PEC dos Combustíveis: o que já se sabe sobre projeto que busca conter preços

Além da proposta apoiada pelo governo, outras três ligadas ao tema estão sendo discutidas pelo Congresso

Com o preço dos combustíveis registrando trajetória ascendente, o governo tem elaborado propostas para conter essa escalada, com a principal delas sendo a PEC dos Combustíveis, uma Proposta de Emenda à Constituição.

Apresentada na quinta-feira passada (3), o texto propõe reduzir tributos que incidem sobre combustíveis e o gás de cozinha – cujo preço também disparou –, de modo a minimizar o encarecimento nos preços desses produtos.

O preço dos combustíveis é composto por vários fatores. Segundo a Petrobras, entre 26 de dezembro e 1º de janeiro de 2022, R$ 1,77 do preço da gasolina vinha do ICMS, R$ 0,87 de distribuição e revenda, R$ 1,04 do custo do etanol anidro, R$ 0,69 dos impostos CIDE, PIS/PASEP e Cofins e R$ 2,26 de realização da Petrobras.

No caso do diesel, R$ 0,81 seria do ICMS, R$ 0,67 de distribuição e revenda, R$ 0,58 do custo do biodiesel, R$ 0,33 do CIDE, PIS/PASEP e Cofins e R$ 3,02 de realização da Petrobras. A política da estatal para os preços segue a cotação internacional do petróleo.

A commodity subiu em 2021 e segue rondando os US$ 90 por barril, com alguns analistas já prevendo o petróleo a US$ 100, ao mesmo tempo em que o dólar valorizado no Brasil intensifica o efeito de alta nos preços.

O foco da PEC dos Combustíveis seria nos tributos ligados a esses produtos, reduzindo ou até os zerando as alíquotas para aliviar o preço final ao consumidor.

Entretanto, ela não é a única proposta com esse objetivo que tramita no Congresso. Ao menos mais uma PEC e dois projetos de leis foram apresentados, e o governo ainda pode apresentar um novo texto, em meio a protestos da área econômica.

O que é a PEC dos Combustíveis

Proposta pelo deputado Christino Áureo (Progressistas/RJ), a PEC permite que a União, estados, o Distrito Federal e os municípios promovam nos anos de 2022 e 2023 uma “redução total ou parcial de alíquotas de tributos de sua competência incidentes sobre combustíveis e gás”.

Na prática, isso permitiria que o governo federal reduzisse o PIS/Cofins, e os governos estaduais, o ICMS. O texto determina ainda que essa renúncia fiscal poderia ser feita sem a obrigatoriedade de uma compensação, mas precisam ter uma estimativa prevista de efeito e respeitar as metas anuais do resultado fiscal previsto.

A PEC abre a possibilidade de reduzir os tributos “de caráter extrafiscal” em 2022 e 2023. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Exportação (IE) são exemplos esse tipo de imposto.

A justificativa para essas medidas, segundo o texto, seria de reduzir “alíquotas em tributos de suas competências que incidam sobre combustíveis, com vistas a mitigar os efeitos negativos sobre os brasileiros em decorrência da pandemia da Covid-19, que ainda repercute em indesejáveis consequências sociais e econômicas”.

“A redução de alíquotas permitida pela proposta, quando adotadas, repercutirá na redução de receita da União, dos estados e do Distrito Federal durante os dois próximos exercícios, mas contribuirão para maior celeridade no processo de recuperação do poder de compra das famílias e retomada da atividade econômica”, diz o texto.

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